Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo nº 132 de 2023 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Processo nº 132 de 2023
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n° 800/2021, de autoria do Vereador Aroldo Alves, que “Dispõe sobre a proteção e defesa do contribuinte de tributos municipais e dá outras providências”, Conforme mensagem n° 154/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 132 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/04/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.