Ordem do Dia/Expediente: 4 - Processo nº 127 de 2023 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Processo nº 127 de 2023
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 183/2022, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que “Dispõe sobre a inserção de cláusula contratual sobre abuso sexual nos casos em que especifica, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 148/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 127 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/04/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.