Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo nº 121 de 2023 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 121 de 2023
VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional nº 127/2022 e dá outras providências", conforme mensagem nº 142/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 121 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/04/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA DERRUBADA DO VETO.