Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 498 de 2021 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 498 de 2021
Dispõe sobre a transferência de alvará de estacionamento e ponto de táxi no município do Natal na sucessão hereditária do concessionário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 498 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/04/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO O PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, QUE É CONTRÁRIO AO PROJETO.