Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei nº 218 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 218 de 2024
Dispõe sobre medidas para prevenção e Primeiros Socorros em casos de Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho (OVACE) em estabelecimentos públicos, bem como, em bares restaurantes e similares e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM REGIME DE URGÊNCIA.