Ordem do Dia/Expediente: 6 - Processo nº 142 de 2023 em 50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 142 de 2023
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.° 813/2021, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino que visa “dispor sobre a proibição do uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino à distância, ensino remoto e/ou híbridos para fins de exploração comercial, no âmbito do Município de Natal”, conforme mensagem nº 163/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 142 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/06/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.