Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 187/2020, estabelecendo tempo máximo de permanência nas funções de carreira da Guarda Municipal de Natal, conforme mensagem nº 130/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024 | Aprovado em Regime de Urgência | 04/07/2024
Observação
COM EMENDA ENCARTADA.