Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 em 53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (53ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganizando o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, dispondo sobre a transferência de beneficiários do Plano Financeiro para o Plano Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Natal, na proporção da Margem para Revisão de Segregação prevista no art. 62, §3º, da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 04/07/2024
Observação
Votos Contrários de Ana Paula, Brisa Bracchi, Daniel Valença, Eribaldo, Julia Arruda, Milkley Leite e Prof. Robério Paulino.