Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 343 de 2023 em 58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 343 de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei Promulgada 497 de 30 de maio de 2017, acrescentado artigos, incisos e parágrafos conforme segue.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO