Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 306 de 2022 em 88ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (88ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 306 de 2022

Dispõe sobre a reavaliação do valor venal dos imóveis situados nesta capital, para fins de cálculo de IPTU, enquanto durar a interdição do bem determinada pela Defesa Civil, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 306 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/10/2024

Observação

MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO