Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 139 de 2024 em 93ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (93ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 139 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS E SEUS FAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 139 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/11/2024
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO