Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 380 de 2022 em 94ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (94ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 380 de 2022
Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO