Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 153 de 2022 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 153 de 2022

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos no âmbito do município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 153 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024

Observação