Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 197 de 2023 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 197 de 2023
Dispõe sobre a divulgação dos números de emergência para vítimas violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias de serviços públicos em atuação no Município do Natal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 197 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação