Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 426 de 2023 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 426 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de áreas reservadas a pessoas com deficiência em eventos públicos e privados, bem como de banheiros adaptados nestes locais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 426 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação