Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei nº 472 de 2024 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 472 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 472 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação