Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei nº 664 de 2024 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 664 de 2024
Acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 664 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação