Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei nº 746 de 2024 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 746 de 2024
Dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo a sua aplicação aos Permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal – SOTPP/NATAL, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 746 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/12/2024
Observação