Ordem do Dia/Expediente: 46 - Projeto de Lei nº 800 de 2024 em 101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (101ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 800 de 2024
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a conceder o direito real de uso de área pública em favor da Paróquia Nossa Senhora das Graças e Santa Terezinha, na forma que especifica, e dá outras providências, conforme mensagem nº 185/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação