Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 em 104ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (104ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
Altera o art. 48 da Lei nº 3.882/89 e dá outras providências, conforme mensagem nº 198/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/12/2024
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO