Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 em 104ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (104ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Altera dispositivos do Código Tributário do município do Natal, instituído pela Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e da Lei nº 7.254, de 03 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Espaços Públicos, e dá outras providências, conforme mensagem nº 202/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/12/2024
Observação
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.