Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 em 105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
Altera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 199/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA