Matérias da Ordem do Dia (105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a criação da Central de Compras Públicas do município do Natal, define suas atribuições, estrutura organizacional e funcionamento, reestrutura cargos em comissão e adota novas providências, conforme mensagem nº 196/2024 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Cria a Secretaria Executiva de Acompanhamento Governamental do município de Natal, fixa as competências e estrutura, transforma cargos e dá outras providências, conforme mensagem nº 197/2024. - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade Votos contrários: Prof. Robério, Brisa Bracchi e Ana Paula |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Altera o limite de desistências das execuções fiscais previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 155/2015, altera a Lei Complementar nº 02/1993 para acrescer o art. 43-A e altera o anexo I da Lei Complementar nº 236/2023, conforme mensagem nº 199/2024. - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a transformação da Secretaria Extraordinária de Gestão de Projetos Especiais - SEGEPE, criada pela Lei Complementar nº 210, de 04 de abril de 2022, para transformar em Secretaria Municipal de Concessões, Parcerias, Empreendedorismo e Inovações - SEPAE, fixando novas competências e estrutura, e a transformação, e dá outras providências, conforme mensagem nº 200/2024. - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade Votos contrários: Brisa Bracchi, Robério Paulino, Daniel Valença. Emenda encartada de Daniel Valença. |
| 5 |
Projeto de Lei nº 858 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024. - Projeto de Lei nº 858 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade Abstenção: Daniel Valença |
| 6 |
Projeto de Lei nº 859 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Executivo - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências, conforme mensagem nº 206/2024. - Projeto de Lei nº 859 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade |
| 7 |
Dispõe sobre a estrutura organizacional das unidades parlamentares autônomas da Câmara Municipal do Natal. - Projeto de Lei nº 351 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA
|
Aprovada por unanimidade Com emenda encartada da vereadora Brisa Bracchi. Aprovado o substitutivo da referida emenda. |
|
| 8 |
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: -
Turno: -
|
Acrescenta o artigo 20-A a Lei Orgânica do Município. - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024 - MOVIMENTO:EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
|
Aprovada por unanimidade |