Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 858 de 2024 em 105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (105ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 858 de 2024
Institui regras para o Processo Administrativo Sanitário - PAS, define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, revoga a Lei Municipal nº 5.118, de 22 de julho de 1999, conforme mensagem nº 201/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 858 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 18/12/2024
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA