Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 200, de 16 de novembro de 2021, e dá outras providências, conforme mensagem nº 95/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/06/2025
Observação
MOVIMENTO: PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA