Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 29 de 2024 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2024
“Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 29 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 25/06/2025
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO