Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 442 de 2024 em 58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (58ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 442 de 2024
Dispõe sobre a publicidade de atos administrativos
relacionados à concessão, autorização, permissão e
qualquer ato de tolerância do uso de bens públicos por
particulares, no âmbito do Município de Natal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.