Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 406 de 2023 em 75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 406 de 2023
Institui no Município do Natal o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 406 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 30/09/2025
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.