Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 184 de 2024 em 81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (81ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 184 de 2024

“Dispõe sobre a disponibilização do carnê de IPTU em braile para os contribuintes com deficiência visual.”

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 184 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 14/10/2025

Observação

MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.