Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 811 de 2025 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 811 de 2025
Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos operadores do transporte público coletivo de caráter urbano municipal, e dá outras providências, conforme mensagem 166/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 811 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2025
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.