Ordem do Dia/Expediente: 36 - Processo nº 94 de 2025 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 94 de 2025
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 029/2024, de autoria da Vereadora Nina Souza, que “Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações localizados em locais vizinhos a lagoas de captação atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Natal”, conforme mensagem 109/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 94 de 2025 | Aguardando emissão de parecer do relator | 18/08/2025
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, PENDENTE DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL