Ordem do Dia/Expediente: 54 - Processo nº 25 de 2025 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 25 de 2025
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 472/2024, de autoria do Vereador Eriko Jácome, que “dispõe sobre a ‘Lei Chlóe’, que trata da obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras para a condução responsável de cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas”, conforme mensagem nº 025/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 25 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 13/08/2025
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM DERRUBADA PELA MANUTENÇÃO DO VETO