Ordem do Dia/Expediente: 91 - Processo nº 139 de 2025 em 102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Processo nº 139 de 2025
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 306/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, que “Altera o conceito de “Eventos diversos de curta duração”, previsto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 7.254/2021, que dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros públicos, prestação de serviços, exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos de curta duração, mediante os instrumentos da autorização, permissão e concessão e dá outras providências" conforme mensagem 159/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 139 de 2025 | Encaminhado ao Legislativo | 08/12/2025
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.