Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 103ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (103ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11/12/1989, da Lei Complementar nº 141, de 28/08/2014 e dá outras providências, conforme mensagem 200/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.