Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 965 de 2025 em 104ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (104ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 965 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos fixados pelos artigos 115 e 117, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 136, de 9 de setembro de 2025, conforme mensagem 201/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 965 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2025
Observação
PARA DISCUTIR O REGIME DE URGÊNCIA.