Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 440 de 2021 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 440 de 2021
Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 440 de 2021 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/03/2026
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.