Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 551 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 551 de 2025
Dispõe sobre a acessibilidade digital nos portais e plataformas online da administração pública municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 551 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/04/2026
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.