Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 152 de 2023 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 152 de 2023
“Dispõe sobre a vedação de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 152 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/05/2026
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO, COM SUBSTITUTIVO APRESENTADO.