CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias

Art. 66 A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias tem as seguintes áreas de atividades:

I - projetos relativos ao combate à violência e defesa dos direitos humanos, em todos os níveis;

II - iniciativas referentes aos órgãos assistenciais do município e entidades congêneres;

III - matérias de interesse dos grupos de defesa dos direitos humanos e de combate à violência, bem como das minorias estabelecidas;

IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Declaração de Direitos Universais do Homem, bem como toda a legislação atinente à defesa dos direitos humanos, em especial à defesa do trabalho.

V - proposições relativas ao combate à violência e à defesa dos direitos humanos, do trabalho e das minorias;

VI - medidas legislativas e campanhas publicitárias pela conscientização contra a violência e pela preservação dos direitos do homem e do cidadão.

VII - atendimento de reclamações, consultas, denúncias e sugestões apresentadas por entidades defensoras dos direitos humanos, do trabalho e das minorias.