Emenda Aditiva nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
15/03/2021
Número do Protocolo
428
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta à redação original a alínea IV ao Art. 1°, bem como acrescenta o Art. 3° e Art. 4° ao Projeto de Lei Complementar que “Concede benefício de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionários e permissionários de transporte público coletivo municipal, e dá outras providências”.
Indexação
Observação