Projeto de Lei nº 81 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
81
Data de Apresentação
15/03/2021
Número do Protocolo
432
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre a proibição da denominação de qualquer
logradouro, praça, escola ou outros equipamentos
municipais a quem tenha contra si representação julgada
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado,
por crimes de corrupção ou por violação dos Direitos
Humanos."
logradouro, praça, escola ou outros equipamentos
municipais a quem tenha contra si representação julgada
procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado,
por crimes de corrupção ou por violação dos Direitos
Humanos."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada