Projeto de Lei nº 141 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
141
Data de Apresentação
24/03/2021
Número do Protocolo
614
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o passe livre no transporte coletivo municipal aos Agentes de Segurança Penitenciário, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Guarda Municipal por exercerem atividades vinculados a Segurança Pública e de caráter intermitente e dá outras providências
Indexação
Observação