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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 312 de 2021
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07/06/2021
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Nina Souza
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Rejeitado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 312 de 2021
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25/04/2022
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Nina Souza
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 312 de 2021
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27/04/2022
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Nivaldo Bacurau
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Aprovado
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CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 312 de 2021
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13/06/2022
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Peixoto
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Aprovado
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CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
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Projeto de Lei nº 312 de 2021
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29/08/2022
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Herberth Sena
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 312 de 2021
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03/11/2022
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Hermes Câmara
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Aprovado
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