Emenda Aditiva nº 16 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2018
Número
16
Data de Apresentação
07/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso XIX ao artigo 33° da Lei Complementar n° 149 de 18 de maio de 2015.
Indexação
Observação