Projeto de Lei nº 800 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
800
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
6287
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
" Dispõe sobre a proteção e defesa do
contribuinte de tributos municipais e dá
outras providências”.
contribuinte de tributos municipais e dá
outras providências”.
Indexação
Observação