Emenda Modificativa nº 107 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Modificativa
Ano
2021
Número
107
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
6554
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a possibilitar o pagamento em cota única, até 31/12/2022, sem cobrança de juros e multa, das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Funcionamento - Alvará/2020 e 2021, assim como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício 2020 e 2021.
Indexação
Observação