Emenda Modificativa nº 58 de 2022

Modifica o art. 14, §1º do Projeto de Lei Complementar nº
03/2022, que Disciplina o uso e ocupação do solo, delimita
subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para a Zona
de Proteção Ambiental 8 – ZPA 8, abrangendo parte dos bairros
de Redinha, Salinas e Potengi - Região Administrativa Norte e
parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe
Camarão - Região Administrativa Oeste, do Município de
Natal/RN, define o controle de gabarito na Zona Especial Norte
- ZEN e dá outras providências, conforme Mensagem n.º
39/2022.”