Anexadas (Projeto de Lei nº 403 de 2022)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 578 de 2023 | 14/06/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 855 de 2023 | 29/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1280 de 2023 | 09/11/2023 |