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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 403 de 2022
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10/10/2022
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Kleber Fernandes
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 403 de 2022
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21/06/2023
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Robson Carvalho
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Aprovado
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CSPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 403 de 2022
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18/09/2023
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Herberth Sena
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Aprovado
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