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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 463 de 2022
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27/02/2023
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Nina Souza
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 463 de 2022
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09/08/2023
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Anderson Lopes da Silva
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 463 de 2022
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25/09/2023
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Luciano Nascimento
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 463 de 2022
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25/09/2023
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Luciano Nascimento
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 463 de 2022
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09/06/2025
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Aldo Clemente
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 463 de 2022
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28/10/2025
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Thabatta Pimenta
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